CONSTITUINTE EXCLUSIVA
ARTIGO 1º - OS CONSTITUINTES NÃO PODERÃO SER FILIADOS A PARTIDO
POLÍTICO NEM ESTAR EXERCENDO NEM TER EXERCIDO MANDATO ELETIVO.
ARTIGO 2 º - A CONSTITUINTE TERÁ DURAÇÃO DE TRÊS MESES E A
REFORMA POLÍTICA APROVADA SERÁ SUBMETIDA A REFERENDO POPULAR ATÉ 60 DIAS APÓS
SEU TÉRMINO.
ARTIGO 3º - OS CONSTITUINTES NÃO PODERÃO CANDIDATAR-SE A CARGOS
ELETIVOS.
PROPOSTA DO PTC
É VEDADA A REELEIÇÃO CONSECUTIVA A CARGOS ELETIVOS.
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