Resolução PTC n° 07/2011 - Até 31/12/2012, é vedada a destituição, alteração da composição ou intervenção, de Órgão Diretivo Municipal, cujo mandato esteja em vigor na data da publicação desta Resolução.
I – Em caso de ofensa ao Estatuto Partidário por parte do Órgão Diretivo Municipal, a Comissão Executiva Nacional terá a prerrogativa de prolatar, de acordo com o Estatuto Partidário, a respectiva sanção disciplinar.